A Prefeitura Municipal exige o
Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) ou Alvará de Vistoria do
Corpo de Bombeiros - AVCB (que possuem a mesma eficácia), no momento da
expedição do Alvará de Funcionamento, na emissão de aprovações ou certificados
pelo Departamento de Obras e Planejamento, ou para adequações junto a
Vigilância Sanitária. Em resumo, faz-se necessária a regularização do
empreendimento para estar quite com a Legislação Estadual e Municipal.
Mas a questão desta regularização
com os bombeiros não torna-se somente ao atendimento da legislação, ela tem uma
função prioritária que antecede qualquer exigência legal, tem por objetivo
principal a proteção da vida dos ocupantes das
edificações e áreas de risco, em caso de incêndio; dificultar a propagação do
incêndio, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio; proporcionar meios
de controle e extinção do incêndio; dar condições de acesso para as operações
do Corpo de Bombeiros; e proporcionar a
continuidade dos serviços nas edificações e áreas de risco.
No processo de
regularização das edificações junto ao Corpo de Bombeiros é necessário avaliar
a área construída e o potencial de risco apresentado, afim de prevenir riscos
de incêndio e definir em qual situação de regularização a edificação se
enquadra, conforme breve descrição abaixo:
·
Para edificações enquadradas como sendo de baixo potencial de
risco a vida ou ao patrimônio e com área inferior a 750 m² e possui até 3
pavimentos, ter lotação máxima de 250 pessoas, etc., é classificada na
regularização como Projeto Técnico Simplificado - PTS;
·
Para edificações com área superior a 750 m² ou com potencial de
risco a vida ou ao patrimônio, é classificada na regularização como Projeto
Técnico, e o mesmo dependendo da avaliação fica obrigado a instalação de
hidrante conforme os cálculos do engenheiro projetista;
·
Os microempreendedores individuais (MEI) possuem isenção de
emolumentos para regularização junto ao Corpo de Bombeiros, ou caso exerçam
suas atividades em residência unifamiliar (exemplo escritório em casa), não
estão sujeitos à fiscalização do Corpo de Bombeiros.
Quanto aos
equipamentos, os mesmos devem seguir normas para sua distribuição como alturas,
distancias e suas dimensões, comunmente utiliza-se extintores de incêndio,
placas de sinalização de saída de emergência, luz de emergência, entre outros
que são avaliados de acordo com cada empreendimento e tipo de uso da edificação.
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