Ato Declaratório Ambiental – ADA

É um instrumento legal que possibilita ao Proprietário Rural uma redução do Imposto Territorial Rural – ITR, em até 100%, sobre a área efetivamente protegida, quando declarar no Documento de Informação e Apuração - DIAT/ITR.      

            Aguaí é uma cidade basicamente agrícola, com uma extensão territorial muito grande em propriedades rurais. Com as exigências das agencias ambientais na questão das vegetações como Áreas de Preservação Permanente (APPs), Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), Área de Declaro Interesse Ecológico (AIE), Servidão Ambiental (ASA), que são aquelas dadas como compensação da Reserva Legal de outras propriedades e, áreas cobertas por Floresta Nativa e áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas, os imóveis rurais que estiverem devidamente regularizados nestes órgãos de classe poderão comprovar no cadastro do ADA estas áreas e serem beneficiados.

            O Ato Declaratório Ambiental - ADA, é documento de cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e das áreas de interesse ambiental que o integram para fins de isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre estas últimas. Deve ser preenchido e apresentado pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do ITR. O cadastramento das áreas de interesse ambiental declaradas permite a redução do Imposto Territorial Rural do imóvel rural. Com isso, se procura estimular a preservação e proteção da flora e das florestas e, consequentemente, contribuir para a conservação da natureza e melhor qualidade de vida.

            Este instrumento, além de beneficiar o contribuinte via redução da carga tributária, incentiva a preservação e protege as florestas e outras formas de vegetação nativa. Ao proteger, conservar e preservar florestas e a vegetação em geral, o proprietário rural opta e contribui para uma melhor qualidade socioambiental.

       A opção pelo ADA é uma, oportunidade que têm os proprietários rurais de economizar recursos financeiros e naturais - e de vislumbrar, inclusive, a possibilidade de receber pagamento por serviços ambientais -, aliando-se à causa ambiental via preservação, conservação e recuperação de florestas e vegetação nativa em geral e da fauna associada, representada por meio de:

 → manutenção do equilíbrio ecossistêmico;

→ proteção à biodiversidade em geral e, principalmente, às espécies nativas, vegetais e animais endêmicas, raras e àquelas ameaçadas de extinção, relacionadas em listas oficiais;

→ combate à erosão genética;

→ proteção aos bancos de germoplasma de espécies autóctones contidos nos remanescentes de vegetação nativa protegidos;

→ proteção do solo, contenção dos processos erosivos e manutenção da fertilidade;

→ proteção do solo e manutenção/aumento de sua permeabilidade, com o consequente aumento da quantidade de água das chuvas infiltrada = recarga de lençóis e aquíferos;

→ proteção aos mananciais, aos cursos e demais corpos d'água, assim como, à sua qualidade;

→ manutenção do ciclo hidrológico;

→ remoção do CO2 da atmosfera pela vegetação (sequestro/sumidouro de Carbono), combate ao efeito estufa, regulação climática e produção de oxigênio;

→ manejo ambientalmente sustentável da flora e fauna nativas e consequente geração de renda (valoração);

→ manutenção das paisagens naturais e de seu valor cênico / ecoturismo (APP; Reserva Legal; RPPN);

→ evolução do imóvel rural para a REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL;

→ outros.

           

            O proprietário rural deverá declarar o ADA quando lançar no DIAT as áreas de Preservação Permanente. Além delas, as áreas de Declarado Interesse Ecológico, áreas cobertas por Floresta Nativa e áreas Alagadas para Usinas Hidrelétricas, devendo estar devidamente averbadas as Áreas de Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, de Servidão Ambiental.

            Assim, a declaração do ADA será feita quando do lançamento de áreas sujeitas ao desconto do ITR no DIAT. O IBAMA, a qualquer tempo, poderá solicitar que sejam informadas as áreas tributáveis constantes do Relatório de Atividades do Cadastro Técnico Federal. Além disso, deverão constar no ADA os imóveis rurais daqueles declarantes que pleiteiam autorizações ou licenças junto ao IBAMA.

            A partir do Exercício de 2007 o ADA passou a ser apresentado anualmente, de 1º/01 a 30/09 (extensivo até 31/12 apenas para declarações retificadoras), e o proprietário rural deverá guardar o seu comprovante (Recibo do ADA) pelo período mínimo de 05 (cinco) anos.

            O produtor rural deve ficar atento uma vez que, anteriormente a este Exercício, o ADA era apresentado uma única vez e retificado no caso de alterações das áreas de interesse ambiental.

(Fonte: IBAMA)